Moção do PSD ‘Preço das portagens no Algarve viola a lei’ aprovada pela AMAL

A aprovação da moção implica que a mesma seja enviada ao Governo a solicitar o cumprimento da lei.

Em novembro de 2020, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, a qual estabelecia a redução de 50% viaturas a combustão (gasóleo, gasolina) e 75% para viaturas elétricas nas taxas de portagens relativas às ex-scut – que inclui a A22 (Via do Infante), a A23, a A25, a A28, entre outras. O PSD/Algarve garante que não está a ser cumprida a lei.

O Governo, à época, sem maioria parlamentar, “descreveu a medida aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS, CHEGA, PCP, BE e Verdes, e contra do PS, como irresponsável, a seu ver uma lesiva maioria negativa prejudicial para o país. Pior que isso, o Governo não se conformou com a decisão soberana da Assembleia da República e entendeu, num gesto arrogante, próprio de uma autossuficiência que atenta contra o primado do Estado de direito democrático, torpedear a lei e não cumprir o Orçamento de Estado”, refere um comunicado do PSD/Algarve.

“Fê-lo em duas dimensões: no que respeita a viaturas a combustão, num expediente abusivo, aplicou a redução de 50 %, não à taxa vigente em 2020, mas sim à referente a 2011. Revogou assim, os descontos de 15% em 2012 e 2016, e, desse modo, transformou a redução feita em lei pela Assembleia da República, numa redução em redor, consoante a via, de 30 %. Largamente aquém dos 50 % consagrados. No que respeita a veículos elétricos, pura e simplesmente não regulamentou a lei, deixando-a, desse modo, totalmente por cumprir. Quanto terá pago indevidamente em 2021 quem é detentor de uma viatura a combustão? E em 2022? E se tem uma viatura elétrica?”, questionam.

“Assim, mais um ano passou, e extraordinariamente passou, o que nos faz refletir sobre dimensão moral de quem tomou estas decisões, e o PSD voltou a apresentar a mesma proposta, desta feita de alteração ao Orçamento de Estado de 2023, a qual foi inapelavelmente chumbada”.

Os representantes do PSD com assento na Assembleia Intermunicipal do Algarve, propuseram a todos os representantes reunidos no dia 19 de dezembro de 2022, na 2.ª Sessão Ordinária de 2022, “deliberem instar o Governo a cumprir a lei em vigor e, desse modo, reduzir as portagens conforme previsto”. A moção foi aprovada por todos os municípios do da Comunidade Intermunicipal do Algarve.